Política de Privacidade e
Proteção de Dados

Controladora, Operadora e Escopo de Aplicação

A EXEJUD SOLUCOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 69.163.386/0001-59, é a responsável pela operação da plataforma ExeJud (acessível em exejud.com e nos subdomínios dedicados de cada escritório contratante) e pelo canal oficial de atendimento via WhatsApp Business (+55 11 95505-3725).

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018):

• Como Controladora: em relação aos dados cadastrais de visitantes do site institucional, representantes comerciais e credenciais de usuários vinculados à gestão de conta e suporte técnico.
• Como Operadora: em relação ao acervo processual, partes, publicações judiciais, documentos e fluxos operacionais inseridos e geridos por cada escritório de advocacia ou departamento jurídico contratante (que atua como Controlador daquele acervo).

Dados Coletados e Finalidades

Coletamos estritamente os dados necessários para a prestação segura do serviço jurídico em nuvem, controle de acesso e suporte operacional:

• Dados cadastrais de usuários autorizados: nome completo, endereço de e-mail corporativo, perfil/cargo de permissão no escritório, estado de autenticação multifator (MFA) e, de forma opcional, o número de telefone celular/WhatsApp informado pelo próprio usuário em Minha Conta ou cadastrado pelo administrador do seu escritório.
• Registros de segurança e auditoria: endereço IP, data e hora de acesso, identificadores de sessão e trilha de auditoria das ações realizadas na plataforma para cumprimento de obrigações legais (Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014) e governança do escritório.
• Dados operacionais e processuais: números CNJ, publicações do DJEN, intimações, prazos, atividades e minutas inseridos sob o escopo estrito do escritório contratante.

Uso do Canal WhatsApp Business Cloud API (Meta Platforms)

O ExeJud disponibiliza canal oficial de suporte e atendimento operacional por meio da API Oficial do WhatsApp Business (Meta Platforms, Inc.), operado exclusivamente pelo número verificado +55 11 95505-3725.

• Finalidade estrita de segurança e suporte: o número de WhatsApp cadastrado em Minha Conta ou na gestão de usuários do escritório é utilizado exclusivamente para identificar e autenticar que o remetente da mensagem possui usuário ativo vinculado a um escritório ativo no ExeJud, permitindo o atendimento de dúvidas operacionais e solicitações de suporte.
• Barreira de verificação: números não vinculados a um usuário ativo de um escritório ativo não recebem atendimento nem têm solicitações processadas pelo canal.
• Zero spam ou publicidade: o ExeJud não envia mensagens promocionais não solicitadas, não comercializa listas de telefones e não compartilha o número de WhatsApp dos usuários com terceiros para fins de marketing.

Isolamento Multi-Tenant, Segurança e Compartilhamento

A arquitetura do ExeJud foi projetada sob o princípio de Privacy and Security by Design para operações jurídicas de alto volume:

• Isolamento lógico por escritório (Row-Level Security): cada escritório opera em ambiente logicamente segregado por políticas de banco de dados (RLS) e subdomínio próprio, impedindo qualquer comunicação ou visibilidade cruzada entre diferentes escritórios.
• Criptografia e controle de acesso: todo o tráfego ocorre sob criptografia em trânsito (TLS 1.2/1.3), senhas são armazenadas sob hash criptográfico irreversível e o acesso à plataforma conta com autenticação em dois fatores (MFA/TOTP) e controle granular de permissões (RBAC/ReBAC).
• Compartilhamento restrito a suboperadores essenciais: não vendemos nem alugamos dados pessoais. O processamento ocorre apenas junto a provedores de infraestrutura em nuvem de primeira linha (Amazon Web Services — AWS) e, quando acionado o canal de suporte via WhatsApp, junto à Meta Platforms, Inc. (provedora da WhatsApp Business Cloud API), sempre sob contratos rigorosos de confidencialidade e segurança da informação.
• Site institucional (exejud.com): as páginas públicas carregam fontes do Google Fonts e podem usar medição de audiência do Google Analytics 4, do Microsoft Clarity e do Cloudflare Web Analytics. Esses provedores recebem dados técnicos de navegação (endereço IP, navegador, dispositivo e páginas visitadas), usados apenas para exibir o site e medir seu uso agregado, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) e retenção conforme a política de cada provedor. Nenhum dado de cadastro ou de processos da plataforma é compartilhado com eles.

Direitos do Titular (LGPD) e Instruções de Exclusão de Dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com as políticas de plataforma da Meta Platforms (Data Deletion Instructions), asseguramos a todo titular de dados pessoais o direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção de dados incompletos ou desatualizados, a anonimização e a eliminação de dados pessoais.

• Autoatendimento imediato na plataforma: qualquer usuário autenticado pode consultar, atualizar ou excluir seu número de WhatsApp instantaneamente acessando o menu Minha Conta → WhatsApp e salvando o campo vazio.
• Solicitação de exclusão de dados por e-mail (Data Deletion Request): para solicitar a exclusão completa de seus dados pessoais de cadastro, do histórico de interações no canal WhatsApp Business ou exercer qualquer direito previsto na LGPD, envie um e-mail para contato@exejud.com com o assunto "Privacidade / Exclusão de Dados", informando seu nome, e-mail ou número de telefone vinculado.
• Prazo de atendimento: todas as requisições legítimas são respondidas e concluídas em até 15 (quinze) dias, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 16, I, da LGPD e art. 15 do Marco Civil da Internet).